Barros & Cheskis
    08 Dez

    Christian Barros Pinto**

    Publicado no Diário Oficial n. 226, de 03 de dezembro de 2018, o Decreto n. 34.593/2018 dispõe que "A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN" (art. 1º) e ainda determina que qualquer órgão do Estado do Maranhão, uma vez intimado a cumprir decisão judicial, deverá "encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE" (art. 2º).

    07 Mar

    Por Christian Barros Pinto*

    INTRODUÇÃO DO TEMA:

    Estamos andando no corredor que dá acesso à porta de entrada ao tempo de vigência do um novo conjunto de normas que disciplinará o processo civil brasileiro. Já já chega o dia 18.03.2016 (como decidiram o STJ e o CNJ) e, a partir daí, deverão ser aplicadas as disposições da Lei n. 13.105/2015, que institui um festejado e, ao mesmo tempo, rejeitado Novo Código de Processo Civil. Irei preferir chamá-lo, a partir de agora, de CPC-2015, para não correr o risco de acontecer o que aconteceu com o Código Civil de 2012, que até hoje, passada quase uma década e meia, ainda é chamado de “Novo Código Civil”.

    26 Mar

    Por Christian Barros Pinto*

    Resumo

    O presente artigo analisa, a partir de casos concretos, o cabimento da suspensão decorrente da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), especificamente quanto ao alcance de processos nos quais já foi proferida sentença com trânsito em julgado.

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