Barros & Cheskis

Por Christian Barros Pinto*

Resumo

O presente artigo analisa, a partir de casos concretos, o cabimento da suspensão decorrente da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), especificamente quanto ao alcance de processos nos quais já foi proferida sentença com trânsito em julgado.

1. Contextualização.

O Código de Processo Civil de 2015, aderindo à técnica de utilização dos precedentes,[1] inseriu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como instrumento de otimização da prestação jurisdicional, com isso objetivando alcançar significativo número de demandas semelhantes, a elas aplicando solução jurídica também semelhante.

Com evidente propósito de garantia de segurança jurídica, o Código torna obrigatória a uniformização da jurisprudência, impondo, ainda, a todos os tribunais do país o dever de manutenção da estabilidade, da integridade e da coerência de seus julgados (CPC, art. 926).

No mesmo passo, para assegurar que o sistema de precedentes se desenvolva adequadamente, sem lacunas e sem disparidades entre as soluções jurídicas dadas aos casos que guardem semelhança, o Código atribuiu o devido valor às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estes exercitam suas competências constitucionais de fixar a interpretação e o alcance da norma constitucional federal e da lei federal infraconstitucional, tornando obrigatória a observância de seus precedentes por todos os juízes e tribunais do país (CPC, art. 927, I, II, III e IV).

O Código também tornou obrigatória a observância das orientações oriundas do plenário ou da corte especial dos tribunais, impondo sua aplicação pelos demais órgãos e aos juízes a eles vinculados (CPC, art. 927, V).

Além disso, a nova legislação codificada fez impositiva a adoção das teses jurídicas contidas nos julgamentos resultantes dos procedimentos de uniformização denominados de Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC, art. 927, III).

Dada a limitação do objeto do presente artigo, será abordado apenas o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o qual se desenvolve mediante a instauração de um procedimento paralelo (incidente) do qual resultará a fixação de uma tese jurídica a ser adotada pelos demais órgãos e juízes vinculados àquele tribunal em demandas que cuidem do mesmo assunto.

Para permitir a aplicação da aludida tese jurídica, o Código dispôs sobre a suspensão do trâmite dos demais processos que tratem da mesma matéria objeto do IRDR. Essa suspensão deverá durar por um ano – tempo suficiente ao trâmite e julgamento do incidente (CPC, art. 980) – e atingirá todos os processos, individuais ou coletivos, que se encontrem pendentes e que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso (CPC, art. 982).

Parece intuitivo o alcance do especial efeito suspensivo externo que decorre do IRDR, tanto mais que o legislador não se demorou no seu tratamento. Entretanto, para a intranquilidade do sistema jurídico – e dos jurisdicionados, em especial –, inúmeros processos em fase de execução definitiva (cumprimento definitivo de sentença) tiveram o seu trâmite sobrestado no Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, sob o fundamento da admissão, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de um IRDR que trata de revisão geral anual de servidores públicos.

É sobre essa situação concreta que se ocupa este texto, cujo resultado, em um âmbito acadêmico, talvez seja apenas o de tonar explícito o que foi desnecessário ter sido explicado com delongas pelo legislador do Código de Processo Civil atual. Por outro lado, se este artigo puder contribuir para reflexão mais apurada sobre o assunto, já terá cumprido, em um contexto prático, seu escopo maior.

 

2. Da impossibilidade de suspensão da execução pela admissão do IRDR

O título deste artigo já revela o ponto central e a adequada solução jurídica que aqui pretende ser exposta, daí não causar estranheza ao leitor iniciar com a afirmação de que a suspensão dos processos pendentes, que é própria do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, jamais poderá alcançar os processos de execução lastreados em título de obrigação definitiva (o denominado cumprimento definitivo de sentença).

Com efeito, se bem vista as coisas, será percebido que a finalidade precípua do IRDR é garantir a aplicação de solução jurídica igual a demandas substancialmente idênticas. É isso que justifica o sobrestamento das causas pendentes na base territorial do tribunal que conhecerá e julgará o incidente e, ao mesmo tempo, impõe aos órgãos fracionários do tribunal e a todos juízes de primeira instância o dever de aplicar a tese jurídica fixada.

Observe-se bem: a tese jurídica resultante do julgamento do IRDR necessariamente servirá de fundamento para as decisões a serem proferidas pelos demais órgãos do judiciário vinculados ao tribunal que processou e julgou o incidente. Essas decisões, por óbvio, são aquelas que irão resolver a questão jurídica discutida nos inúmeros processos repetitivos, cujos trâmites estavam suspensos.

E aqui é que reside a obviedade que deixou de ser percebida na espécie ora analisada, porque os inúmeros processos sobrestados pelo Juízo Fazendário de São Luís/MA encontram-se em fase de execução (cumprimento de sentença) e são lastreados em acórdãos transitados em julgado proferidos pelo Tribunal de Justiça – alguns deles até submetidos ao crivo dos Supremo Tribunal Federal.

Ora, uma vez encerrada a fase cognitiva, naquela mesma relação nenhum julgamento será mais cabível (ou necessário), sendo certo que o que naqueles processos agora se busca é a satisfação de uma obrigação já revelada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão – porque já transitado em julgado (perdoe-se a repetição).

Portanto, não há mais tese jurídica a ser aplicada àqueles casos concretos. A atividade do Judiciário, depois do retorno dos autos à origem, deverá restringir-se aos atos necessários à entrega, aos credores, do quantum a eles devido, na exata extensão da decisão judicial transitada em julgado que substancia o título executivo.

Dito de outro modo: a suspensão decorrente da admissibilidade do IRDR aplica-se aos processos pendentes de julgamento, situação processual que não se compatibiliza com os casos nos quais a fase de cognição já foi encerrada por decisão transitada em julgado, principalmente porque foi nessa fase (cognitiva) que teve lugar a discussão do mesmo direito objeto do IRDR.

Talvez por soar um truísmo, os autores que, até agora, dedicaram seus escritos à análise das atuais disposições do Código Processo Civil não se ocuparam de explicar, detidamente, que a suspensão aqui analisada tem lugar apenas em relação aos processos pendentes de julgamento e nos quais será possível a aplicação da tese jurídica firmada no incidente.

De inúmeros autores pesquisados, apenas André Guskow Cardoso aponta, textualmente, o descabimento da suspensão aos processos que já receberam julgamento e cuja decisão já transitou em julgado:

O novo código prevê que a decisão proferida no IRDR deve ser aplicada aos processos já existentes – que eventualmente terão sido suspensos justamente em face da admissão do incidente – e aos processos futuros (art. 985, II).

Trata-se de uma decorrência lógica de um instrumento processual que se destina justamente a estabelecer uma tese jurídica a ser aplicada a vários outros processos. Não faria qualquer sentido que a tese estabelecida não fosse igualmente aplicada aos processos futuros que tenham por objeto o mesmo tema.

Mas a decisão proferida no julgamento do IRDR não se aplica aos processos cuja sentença tiver transitado em julgado. Eventualmente, pode vir a ensejar o ajuizamento de ação rescisória, mas com os limites e ressalvas que normalmente se reconhece à rescisão de sentenças transitada em julgado.(CARDOSO, André Guskow. O incidente de resolução de demanda repetitivas – IRDR e os serviços concedidos, permitidos ou autorizados. In TALAMINI, Eduardo (Coord.). Processo e administração pública. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 61)

A conclusão é tão manifesta que foi suficiente que o autor afirmasse o descabimento da suspensão, com a ressalva de que, para a revisão da decisão transitada em julgado, eventualmente caberá ação rescisória. Entendimento contrário levaria ao absurdo de permitir que a tese jurídica fixada no IRDR tivesse a extraordinária força de retirar a eficácia da decisão judicial transitada em julgado.

Estar-se-ia, em última análise, rejeitando a executividade do título de obrigação definitiva e, por conseguinte, negando vigência a todos os dispositivos que regem a coisa julgada.

Tanto é verdadeira a afirmação de que a suspensão que se opera com a admissão do IRDR diz respeito apenas aos processos que não receberam decisão definitiva, na fase de cognição, que sua hipótese está disciplinada no art. 313, IV, do CPC, enquanto a suspensão da execução está disciplinada no art. 921.

Nesse ponto, é importante observar que, conquanto o art. 921 faça menção às mesmas situações que dão ensejo à suspensão do processo de conhecimento, a cláusula no que couber revela que nem sempre (ou quase nunca) tais casos de suspensão poderão ser aplicados.

Basta um atento exame da espécie para que se perceba que a suspensão operada pela admissão do IRDR possui a finalidade de evitar decisões díspares em casos idênticos. E, na hipótese aqui analisada, porque os processos nos quais a suspensão foi ordenada tratam de execução (cumprimento de sentença), nada mais haverá a ser julgado.

Ao que vê, a única hipótese que admite que a suspensão atinja processo em fase de execução de sentença é aquela na qual o objeto do IRDR diga respeito à mesma tese jurídica discutida no restrito limite de cognição incidental exercido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ou seja, a suspensão será cabível apensas se o objeto do IRDR consistir em umas das matérias próprias da impugnação ao cumprimento de sentença, como, por exemplo, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ou incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

Para encerrar, é suficiente que se perceba a inocuidade da suspensão determinada na situação aqui enfrentada, uma vez que o julgamento do IRDR não afetará os processos sobrestados. É dizer: seja qual for a tese jurídica fixada no IRDR, ela não servirá de base para o seu julgamento, porque julgamento já houve e as decisões já passaram em julgado, restando apenas a realização dos atos próprios da fase executiva.

 

3. Conclusão

Portanto, a suspensão decorrente da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não atinge os processos em fase de cumprimento definitivo de sentença, porque tais espécies não estão compreendidas entre as denominadas causas pendentes.


  [1]Observe-se que não se está a dizer que o CPC-2015 adotou a common law, porque, conquanto esse sistema tenha os precedentes na base de seu método de fundamentação e de decisão, há inúmeras nuances que fazem o direito processual brasileiro ainda muito distante daquela família.

 

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