Barros & Cheskis
    01 Abr

    (por Miguel Maranhão Mussalem)

    Continuando a sequência de ensaios a que nos propusemos fazer sobre o NCPC, daremos continuidade, hoje, discorrendo sobre os negócios jurídicos processuais.

    19 Jan

    (Por Christian Barros Pinto)


       A Lei n.13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, entrará em vigor no dia 17.03.2014.

       De modo diferente ao que se passou na legislação de 1973, o Código de 2015 cuidou de deixar claro o alcance espacial de suas normas, fazendo-o no art. 13, da seguinte forma: “A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”.

    20 Jan

    (por Miguel Maranhão Mussalem)

     As normas fundamentais, seja qual for o ordenamento jurídico vigente, têm como escopo cumprir uma função hermenêutica, servindo de “luz clareadora” ao processo interpretativo do ordenamento como um todo.

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