Barros & Cheskis

(Por Christian Barros Pinto)


   A Lei n.13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, entrará em vigor no dia 17.03.2014.

   De modo diferente ao que se passou na legislação de 1973, o Código de 2015 cuidou de deixar claro o alcance espacial de suas normas, fazendo-o no art. 13, da seguinte forma: “A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”.

   Do texto do dispositivo extrai-se a regra geral: aos processos de natureza civil, que tramitam na justiça nacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil. E essas normas, vale dizer, apanham até mesmo os processos em curso, ressalvada a observância do princípio do isolamento dos atos processuais, tema que será visto no próximo editorial.

   E assim é que, mesmo às causas cuja controvérsia encontre solução no direito estrangeiro (v.g. inventário quando o autor da herança teve seu último domicílio em Estado estrangeiro) ou em tratado internacional, as normas processuais a serem observadas são, como regra, as brasileiras.

   A exceção fica por conta eficácia superior das normas convencionais estrangeiras, em relação às normas nacionais, conforme, a propósito, já assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 466343, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, relativamente à ilicitude da prisão civil do depositário infiel, por aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) em detrimento da Constituição Federal de 1988.

   E é nessa esteira que, também em matéria de lei processual, mesmo correndo o processo perante a justiça brasileira, havendo disposições próprias em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte, ficam afastadas as normas do Código de Processo Civil.

 

 

© Copyright 2018 - Barros & Cheskis
Todos os direitos reservados.