Barros & Cheskis

(por Miguel Maranhão Mussalem)

 As normas fundamentais, seja qual for o ordenamento jurídico vigente, têm como escopo cumprir uma função hermenêutica, servindo de “luz clareadora” ao processo interpretativo do ordenamento como um todo.

 Com efeito, no processo civil não poderia ser diferente: os doze primeiros artigos do novo CPC, em rol não exaustivo, cuida de trazer normas fundamentais processuais implementadas por um modelo há muito tempo já consagrado – porém, não observado em sua completude -, pela Constituição Federal.

Tais disposições nada mais são do que aquilo que a doutrina - tratando de direito material e processual - denomina de interpretação conforme a Constituição. É que, ao interpretar qualquer dispositivo do ordenamento infraconstitucional, devemos sempre buscar a ótica iluminadora da Carta Magna.

Nessa seara, temos o princípio do devido processo legal, que é a matriz das demais normas fundamentais processuais, prestando-se a retirar das relações processuais o exercício arbitrário de poder, integrando os demais princípios que regem o processo. Processo devido é processo justo, equitativo, pautado em premissas que sustentem e validem a decisão judicial.

Como corolário do devido processo legal temos o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), inspirador do CPC de 2015, e pelo qual se institui que deve ser oportunizado a quem litiga o direito de se manifestar no sentido de influir no julgamento de mérito e, assim, ter a seu favor o resultado da tutela jurisdicional.

Há muito o princípio do contraditório vige em nosso ordenamento, hoje constando expressamente na parte final do art. 7º do CPC/2015, revelando ser uma nota essencial no trato processual que entrará em vigor a partir de março do corrente ano.

Nesse sentir, vale frisar que o princípio em comento se apresenta sob duas vertentes, quando efetivamente implementado: do poder de participação (em sua dimensão formal) e do poder de influência (em sua dimensão substancial).

A dimensão formal do contraditório retrata o direito que tem a parte de se manifestar no processo, participar dos atos, ser ouvida e, assim, concretizar a manifestação da democracia processual. Retrata, portanto, a capacidade que a parte tem de “falar” no processo.

Em outro giro, a dimensão substancial – que é, a nosso ver, a verdadeira função do contraditório – revela o poder que as partes têm de influenciar no convencimento do juiz. É o poder de influência que a parte tem sobre o ato final a ser emanado, qual seja, a sentença.

Entende-se, pois, que não basta o simples exercício na dimensão formal da participação no processo. É preciso que a parte, além de participar, possa efetivamente influenciar no convencimento do juiz, exercitando plenamente o direito ao contraditório, em sua dimensão substancial, no intuito de obter um provimento jurisdicional que seja favorável e satisfatório frente aos seus objetivos.

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