Barros & Cheskis

(por Miguel Maranhão Mussalem)

Continuando a sequência de ensaios a que nos propusemos fazer sobre o NCPC, daremos continuidade, hoje, discorrendo sobre os negócios jurídicos processuais.

No ensaio que versa sobre o princípio do contraditório, estabelecemos premissas no que tange à constitucionalização do processo que obedece a um modelo constitucional de processo civil.

É que, quando assim interpretado, o código de processo recebe a “luz clareadora” da Constituição Federal, estabelecendo premissas e marcos a serem observados. Parece-me até um pouco ambíguo, por vezes contraditório, necessitar explanar que o código de processo precise comungar com a Constituição Federal. Mas, se assim não ficar explicitado no próprio código, nós, operadores do direito, idem às crianças que fazem “ouvidos de mercador” em relação aos comandos dos seus pais, não olhamos para a Carta Magna quando precisamos interpretar as leis infraconstitucionais, colocado em questão todo o processo interpretativo – não só dos códigos específicos – mas também do ordenamento jurídico vigente.

Querem ver, leitores, um exemplo clássico desse desleixo: necessidade de fundamentação nas decisões de mérito que, há muito, está consagrado no texto constitucional (art. 93, IX) e teve que ser explicitado no NCPC para que nós acreditássemos que é de fato necessário fundamentar as decisões.

Mas, não nos debruçaremos sobre esse tema, pois, além de ser alvo de outro ensaio, esse aqui se propõe a comentar sobre os negócios jurídicos processuais, ainda que simploriamente.

Bom...

O NCPC, obedecendo a essa sistemática de constitucionalização do processo, inova significativamente em seu art. 6º quando preceitua que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Tal dispositivo trata do chamado “princípio da cooperação”, estabelecendo que as partes envolvidas no processo devem cooperar - umas com as outras - para o deslinde da demanda.

Com efeito, prevê o comando legal uma espécie de “comparticipação processual” no qual o juiz não mais será o centro detentor dos comandos de ordem, tendo os sujeitos envolvidos na demanda igualmente condições de opinar e ajustar tudo em relação à causa. Partes, juiz e MP poderão ajustar a forma e o modo de como o processo transcorrerá em direção a objetiva resolução de mérito.

De forma irônica e inteligente, Professor Alexandre Câmara no livro “O Novo Processo Civil Brasileiro” (Atlas, 2015) diz que “seria uma ingenuidade acreditar que os sujeitos do processo vão se ajudar mutuamente. Afinal, litigantes são adversários”. Bem verdade a colocação do professor, pois, o princípio da cooperação visa outra abordagem, outro modelo de cooperação, de comparticipação. Em verdade, ele não prevê que as partes se ajudem, mas que ajudem a causa em si. Ao seu transcurso regular e, sobretudo, efetivo.

O modelo comparticipativo exige uma atuação pautada na boa-fé, de maneira ética e leal, evitando vícios que possam gerar a extinção do processo sem resolução de mérito, ferindo, outro princípio processual constitucional, qual seja: a primazia da decisão de mérito.

Porém, você leitor que até aqui nos prestigia com seu tempo, pode está perguntando: mas que negócios são esses? Onde isso está explicitado no NCPC?

Respondo. O art. 190 do código traz que se o processo versar sobre direitos que admitem autocomposição, é licito às partes estipular mudanças no PROCEDIMENTO para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. E continua em seu Parágrafo Único afirmando que o juiz os controlará somente em casos de a) nulidade; b) de inserção abusiva em contratos de adesão ou c) ou nos casos em que uma das partes se encontre em manifesta vulnerabilidade. Tais indícios de vulnerabilidade são aferidos quando a parte celebra negócios sem assistência técnico-jurídica (Enunciado 18, FPPP).

O supracitado artigo trata-se de cláusula geral, no qual as especificidades couberam à doutrina tratar.

Assim é que, no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a matéria foi tratada de maneira aprofundada de modo que se estabeleceu várias hipóteses que aqui se passa a elencar através de enunciados. Trouxe para você, amigo leitor, os que reputo adequados à prática diária forense e que entendo que ainda será alvo de ajustes ao longo do tempo de adequação do código à realidade.

As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para os casos de descumprimento de convenções (Enunciado 17); São admissíveis os pactos de impenhorabilidade; de dilação e redução de prazos de qualquer natureza; rateio de despesas processuais; retirada de efeito suspensivo de apelação; a não promoção de execução provisória; acordo para realização de sustentação oral e ampliação de seu tempo. (Enunciados 19 e 21, FPPC).

Por outro lado, o mesmo fórum de processualistas assentou que não são passiveis de negociação os acordos de modificação de competência absoluta, bem como a supressão da 1ª instância. (Enunciado 20, FPPC).

E continuam eles dizendo que “salvo os casos previstos em lei, os negócios processuais constantes do caput do art. 190, não dependem de homologação judicial” e que “quando homologada, corresponde a uma condição de eficácia do negócio”.

Pois bem. Como dito encimado, não pretendi aqui exaurir o tema, pois, trata-se de um ensaio. Mas queria, antes de me despedir de você, deixar uma reflexão:

Pautado nos enunciados do FPPC, os prazos processuais podem ser dilatados ou encurtados. Quer dizer, então, que as partes, por livre consenso, irão estipular norma diversa da contida no NCPC de que os prazos serão, em sua maioria, de 15 dias úteis? As partes poderão formular convenção que vá de encontro com os ditames do código de processo? Elas irão legislar?

Prejuízo certamente não causará, mas não abrirá margem para outras intervenções?

© Copyright 2018 - Barros & Cheskis
Todos os direitos reservados.