Barros Cheskis Carvalhal

 

            Desde o dia 17 de fevereiro, está disponível no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão uma ferramenta de consulta eletrônica à lista dos processos conclusos para julgamento, em ordem cronológica. A lista contém todos os feitos de primeiro e segundo graus e pode ser acessada no endereço http://jurisconsult.tjma.jus.br, opção “Conclusos por Ordem Cronológica”.

            A providência foi adotada após Procedimento de Controle Administrativo instaurado no Conselho Nacional de Justiça a requerimento dos advogados Christian Barros Pinto, Rebeca Castro Cheskis e Patrícia Lobo Marques Carvalhal, sócios de Barros Cheskis Carvalhal Advogados.

            Em seu pedido, os advogados alegaram que a omissão do tribunal maranhense constituiria violação direta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública. Além disso, foram invocados os artigos 12, §§ 1º a 6º, e 153, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, os quais determinam aos tribunais a publicação permanente e atualizada das listas de processos que compõem a ordem cronológica dos feitos para pronunciamento judiciais e para medidas da competência das secretarias judiciais, na sede das secretarias de todas as secretarias judiciais e na rede mundial de computadores.

            O procedimento foi distribuído ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e ainda não teve o mérito analisado, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão, tão logo foi notificado para prestar informações, cuidou de incluir uma consulta pública à lista de processos conclusos para julgamento, restando pendente ainda a divulgação dos feitos com medidas atribuídas às secretarias judiciais.

            Processo relacionado: PCA 0009822-76.2019.2.00.0000

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