Barros Cheskis Carvalhal

Há alguns dias divulguei que, em atenção a um pedido formulado pelo nosso escritório perante o CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão resolveu divulgar a lista de processos conclusos para julgamento.

 

No mesmo PCA , requeremos ao CNJ a divulgação da lista de processos para medidas da competência das secretarias judiciais, conforme expressa disposição contida no art. 153, §§ 1º a 3º, do CPC. Este último pedido decorreu, em grande medida, da negativa, feita pela Diretoria do Fórum de São Luís, em determinar à Contadoria Judicial o cumprimento da lei processual, sob a alegação corriqueira de que a quantidade de processos é elevada.

 

Eis que, recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou o Provimento n. 7/2020 e determinou às secretarias judiciais de contadorias do Estado a observância da ordem cronológica de recebimento dos processos enviados pelas unidades jurisdicionais.

 

A notícia é excelente para a advocacia e para os jurisdicionados, mas bem poderia ter sido bastante a previsão legal e a providência ter sido adotada por ato espontâneo do TJMA.

 

Ainda é preciso que se deixe de usar o argumento da grande quantidade de trabalho como escusa ao cumprimento das obrigações legais que são impostas ao Judiciário, mas, demos mais um passo.

 

Processo relaciaondo: PCA 0009822-76.2019.2.00.0000

Fonte: http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/432402

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